Termos e Condições

Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Saxora — empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com endereço na Rua Visconde de Pirajá 414, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, 22410-002.
• Serviço — qualquer produto, material, programa ou engajamento disponibilizado pela Saxora, incluindo modelos de documentação de RH, programas de estruturação de manuais e suporte operacional de RH.
• Usuário — pessoa física ou jurídica que acessa, adquire ou utiliza os serviços da Saxora.
• Conteúdo — materiais, modelos, guias, planilhas, documentos e demais arquivos fornecidos no âmbito dos serviços.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou ordem de serviço firmada entre as partes.

Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, solicitar uma proposta ou adquirir qualquer serviço da Saxora, o Usuário manifesta sua concordância integral com estes Termos e Condições.

É condição para a contratação que o Usuário:

• Tenha ao menos 18 anos ou seja representante legal de pessoa jurídica;
• Possua capacidade civil para celebrar contratos;
• Utilize os serviços exclusivamente para fins legais e legítimos.

Caso não concorde com estes termos, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços da Saxora.

Descrição dos Serviços

A Saxora oferece os seguintes serviços de suporte à documentação e gestão de políticas de RH:

Os serviços são prestados remotamente e/ou presencialmente no Rio de Janeiro, conforme escopo definido em proposta. A disponibilidade pode variar por período ou capacidade.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Saxora, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas quando solicitado;
• Utilizar os materiais recebidos exclusivamente para fins internos e lícitos;
• Não reproduzir, distribuir, revender ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia e expressa da Saxora;
• Não utilizar os serviços para finalidades que contrariem a legislação brasileira vigente;
• Participar ativamente das sessões de trabalho agendadas no âmbito dos programas contratados;
• Cumprir os prazos de entrega de informações e insumos necessários à execução dos serviços.

Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Saxora — incluindo modelos, estruturas, metodologias, textos e recursos visuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996.

Ao contratar os serviços, o Usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar os materiais entregues, exclusivamente para uso interno em sua organização.

É vedado ao Usuário sublicenciar, ceder, reproduzir comercialmente ou modificar os materiais de forma a descaracterizá-los para uso externo sem autorização por escrito da Saxora.

Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em reais brasileiros (R$) e definidos na proposta comercial aceita pelo Usuário. As condições gerais são:

• Policy Starter Pack: pagamento à vista no momento da aquisição;
• Policy Build Engagement e HR Operations Programme: conforme cronograma definido em proposta, podendo incluir pagamento parcial no início e saldo na entrega.
• Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e demais formas previstas em proposta;
• Eventuais solicitações de reembolso devem ser comunicadas por escrito em até 7 dias corridos do pagamento, desde que nenhum material tenha sido entregue.

A Saxora reserva-se o direito de suspender o serviço em caso de inadimplência, retomando-o após regularização.

Entrega e Escopo dos Serviços

O escopo de cada serviço é definido na proposta comercial aceita pelo Usuário. Alterações de escopo durante a execução devem ser negociadas por escrito e podem impactar prazo e valor.

Prazos estimados de entrega:

• Policy Starter Pack: materiais disponibilizados em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento;
• Policy Build Engagement: cronograma definido em proposta, geralmente de 3 a 6 semanas;
• HR Operations Programme: cronograma definido em proposta, geralmente de 6 a 12 semanas.

A Saxora envidará seus melhores esforços para cumprir os prazos acordados; no entanto, atrasos decorrentes de fatores fora do controle da empresa ou da ausência de insumos do Usuário podem impactar o cronograma sem gerar obrigação de compensação.

Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Saxora consistem em suporte administrativo, modelos de documentação e orientações operacionais. Não constituem assessoria jurídica, trabalhista ou de qualquer natureza regulamentada. O Usuário é responsável por adequar os materiais à sua realidade e obter aconselhamento profissional especializado quando necessário.

A Saxora não se responsabiliza por:

• Resultados específicos decorrentes da utilização dos materiais;
• Adequação dos modelos à legislação aplicável a cada Usuário, dada a diversidade de contextos organizacionais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais;
• Interrupções nos serviços causadas por fatores externos (falhas de infraestrutura, eventos de força maior).

A responsabilidade total da Saxora em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço específico que originou a demanda.

Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Saxora, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso indevido dos serviços ou do Conteúdo; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) fornecimento de informações falsas ou incompletas no processo de contratação.

Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o acordo mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 7 dias corridos, observadas as seguintes condições:

• Serviços já executados serão cobrados proporcionalmente;
• Materiais entregues permanecem com o Usuário, respeitadas as restrições de uso desta seção 5;
• A Saxora pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Usuário, sem direito a reembolso.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão do acordo.

Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em até 30 dias antes de recorrer a instâncias formais.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas, que permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem prévia autorização por escrito da Saxora.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas ao endereço indicado na seção de contato ou por email a [email protected].

Alterações nos Termos

A Saxora pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site com antecedência mínima de 15 dias antes de entrar em vigor.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica concordância com as novas disposições. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar o uso dos serviços antes da data de vigência.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato: